STF ARE 1603650 AgR

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso, em razão da intempestividade do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo extremo. III. Razões de decidir 3. Os argumentos deduzidos pelo agravante não se mostraram aptos a infirmar a decisão agravada. 4. O acórdão recorrido foi publicado em 11.11.2025, tendo o recurso extraordinário sido interposto somente em 28.11.2025. Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e no art. 798 do CPP. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.