STF RHC 271746 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, II, da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se pleiteia a “absolvição do paciente”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta atribuída ao paciente foi descrita de forma clara e amolda-se aos preceitos da Lei de Execução Penal. Além disso, houve indicação de suporte probatório suficiente para conferir plausibilidade à imputação, assegurando-se ao paciente o pleno exercício do direito de defesa. 4. Nesse contexto, afastar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias demandaria incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.