STF ARE 1603352 AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TENTATIVA DE EVASÃO DE DIVISAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BUSCA PESSOAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso extraordinário exige a demonstração formal e motivada de que a questão constitucional ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sob os pontos de vista econômico, político, social ou jurídico. A alegação genérica ou a mera indicação de tema inviabiliza o recurso, ainda que se trate de hipótese de repercussão geral presumida. 2. A insuficiência ou ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral nas razões do recurso extraordinário não pode ser suprida posteriormente por ocasião da interposição do agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, assentou que a busca pessoal na bagagem do recorrente foi amparada em fundada suspeita, decorrente de denúncia detalhada e confirmada pelas características individuais apuradas in loco pelos agentes policiais. Divergir de tal entendimento para acolher o pleito de nulidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede extraordinária (Súmula 279/STF). 4. A análise das alegadas violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, configurando hipótese de ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 660). 5. Agravo interno conhecido e não provido.