STF Rcl 92933 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. USO OFF LABEL. ALEGADA AFRONTA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de demonstração de afronta direta aos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. 2. O Tribunal de origem examinou os requisitos fixados por esta Suprema Corte para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, reconhecendo a presença dos pressupostos autorizadores da medida à luz do conjunto fático-probatório. 3. A reclamação constitucional não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, exigindo demonstração inequívoca de descumprimento frontal de precedente vinculante ou de situação teratológica, inexistentes na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido.