STF Rcl 91497 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. CETUXIMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de afronta direta às teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, diante da comprovação de imprescindibilidade terapêutica, inexistência de substituto adequado, hipossuficiência financeira da parte autora e nota técnica favorável do NATJus. 3. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, das balizas fixadas por esta Suprema Corte para o fornecimento excepcional de medicamento não incorporado ao SUS, sem substituição genérica do juízo técnico da CONITEC. 4. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita da reclamação constitucional. 5. Agravo regimental desprovido.