STF Rcl 93233 ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA N. 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO REGIDA POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS FIRMADO DIRETAMENTE COM PESSOA FÍSICA. DECISÃO RECLAMADA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO. DESCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR NO ARE N. 1.532.603. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.