Decisão · STF

STF Rcl 90008 AgR

Rel. FLÁVIO DINOPrimeira Turmajulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DECISÃO RECLAMADA RECONHECEU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AGRAVO DESPROVIDO.

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