STF RE 1598896 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. REQUISITIOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é possível, em recurso extraordinário, reexaminar os fundamentos das decisões das instâncias inferiores que, analisando os requsitos legais, impronunciaram e pronunciaram, sucessivamente, o agravado em procedimento do Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 279/STF, para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.