STF Rcl 94256 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.237.867-RG, TEMA 1.097. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.