STF HC 272098 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR: POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.