Decisão · STF

STF ARE 1596882 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-12

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVENÇÃO NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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