STF HC 272076 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.