STF HC 271546 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. AGRAVANTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.