Decisão · STF

STF ARE 1584875 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LEI N. 7.492/1986. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 182 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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