STF ARE 1598780 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, LVI E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 280, 339 E 660). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, ante a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) Discute-se suposta aplicação equivocada do quanto decidido nos Temas 280-RG, RE 603.616; 339-RG, AI 791.292; e 660-RG, ARE 748.371; todos de relatoria do Min. GILMAR MENDES; e (ii) definir se houve prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. III. Razões de decidir 3. Incidência, no caso, do art. 1.030, inciso I, “a”, do CPC. Temas 280, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 4. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais, uma vez que não houve debate no acórdão recorrido nem oposição de embargos de declaração sobre a matéria. 5. In casu, houve expedição de mandado judicial de busca e apreensão para autorizar o ingresso na residência do recorrente. IV. Dispositivo 6. Agravo desprovido