STF HC 272147 AgR

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL A QUO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS E AÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, artigo 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos ou, mutatis mutandis, ações da competência de outros tribunais. 2. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas hipóteses expressamente ressalvadas em lei. Precedentes: HC 249.419-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 31/3/2025; HC 256.624-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/8/2025; RHC 263.407-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 6/5/2026. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, por 3 (três) vezes. A pena corporal foi substituída por penas restritivas de direitos. 4. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo interno DESPROVIDO.