STF ARE 1582871 AgR

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, adotou como fundamentos a consonância do acórdão recorrido com o que decidido por esta Suprema Corte no julgamento da ADI n. 7.175; o caráter infraconstitucional da matéria remanescente e a incidência do óbice da Súmula 279 do STF.. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia acerca da alegada ofensa ao princípio do promotor natural possui índole constitucional e dispensa o exame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Razões de decidir 3. A controvérsia atinente à ocorrência de eventual violação ao art. 5º, LIII, da Constituição Federal, configura ofensa reflexa e, por demandar a análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser revista por esta Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.