STF RE 1591237 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID F84.0), ASSOCIADO AO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE - TDAH (CID X: F90.0) E AO TRANSTORNO BIPOLAR (CID F31.3). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS. TRATAMENTO MÉDICO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE IPATINGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, NO PONTO ESPECÍFICO, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.