STF ARE 1600885
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal e Penal. Recurso Extraordinário com Agravo. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões para abordagem policial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 279 do STF. Regime inicial de cumprimento de pena. Ofensa reflexa à constituição. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME
*. Recurso extraordinário com agravo interposto por réu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a validade de busca pessoal e veicular realizada em abordagem…
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STF ARE 1562503 AgR
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I. Caso…
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Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Franquia Postal. ADI 4.784. Conformidade Constitucional. LC 116/03…