STF ARE 1594010 AgR

Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da intempestividade do apelo extremo, porquanto interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. No caso, e ao contrário do que busca demonstrar a parte agravante, a contagem do prazo para interposição do recurso extraordinário ocorreu a partir da intimação eletrônica do Município do Rio de Janeiro, e não da publicação do acórdão recorrido, conforme se observa da certidão emitida pelo TJRJ. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.