STF Rcl 92098 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO FUNDAMENTA SUA DECISÃO NA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA LEGAL INDICADA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há na decisão reclamada afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 2. Não se exige a reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. 3. Agravo interno desprovido.