STF Rcl 94119 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas nº 181 e 660 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação dos precedentes de observância obrigatória. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. Não há teratologia na aplicação ao caso dos Temas nº 181 e 660 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada. 3. Agravo regimental não provido.