STF HC 271199 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Golpe do pacote. Condenada alega vício no reconhecimento. Inocorrência. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Condenada pela prática do chamado “golpe do pacote” requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade capaz de lavar à anulação do processo penal. III. Razões de decidir 3. A condenação não está fundamentada, exclusivamente, em reconhecimento supostamente viciado, de modo que não há sentido no pedido ora formulado. Isso porque eventual nulidade do reconhecimento da paciente não conduz à sua necessária absolvição, haja vista que o decreto condenatório está amparado em outros elementos de provas independentes. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo improvido.