STF ARE 1600524 AgR

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo ao STF contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, por meio de aplicação de tema da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer de recurso quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso quando as razões recursais deixam de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido.