STF Rcl 94264 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito às ADC nºs 43, 44 e 54. Imediata execução da pena. Não ocorrência. Trânsito em julgado em relação à condenação imposta ao reclamante. Pretensão da parte de revisão das decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Decisão agravada em harmonia com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O agravante não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. 3. Agravo ao qual se nega provimento.