STF RMS 40782 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, aptos a impedir, ou dificultar, a correta compreensão da decisão ou, até mesmo, o seu devido cumprimento. 2. In casu, inexiste “erro de premissa” ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, a parte, em sede de embargos de declaração, pretende rever o mérito do que foi decidido, reiterando as razões já rechaçadas em sede de agravo. 3. Deveras, os argumentos apresentados são manifestamente infundados e protelatórios. O acórdão impugnado foi expresso quanto à inexistência de direito líquido e certo demonstrado de plano. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS.