STF RHC 268304 AgR-ED

Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Recursos protelatórios. I. Caso em exame 1. Insistência de pedido formulado em agravo regimental não conhecido. II. Questão em discussão 2. Discute-se a propriedade dos embargos de declaração para conhecer de matéria não conhecida em agravo regimental. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a enfrentar matéria não debatida em agravo regimental não conhecido. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos rejeitados com determinação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão.