STF RE 1592277 AgR

Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso do Ministério Público. Tema 280. Agravo improvido. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão: 2. Busca domiciliar. Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. III. Razão de decidir: 3. Análise do caso concreto. Ausência de fundadas razões para entrada forçada em domicílio. 4. Acórdão recorrido que se encontra em conformidade com o Tema 280 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional firmado no RE 603.616/RO, por mim relatado, Plenário, DJe 10.5.2016. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Agravo regimental não provido.