STF ARE 1596027 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMAS 339 E 660. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.