STF ARE 1598576 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUANDO EM ATIVIDADE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. PRECEDENTES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 418. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.