STF HC 271312 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.