Decisão · STF

STF RHC 270974 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-06-01publicado em 2026-06-03

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →