STF HC 271386 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGADA NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR AFRONTA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE LAUDOS APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.