Decisão · STF

STF Rcl 93054 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-05-25publicado em 2026-07-02

GERAL

Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2026. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente