STF ARE 1588865 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. PIS, COFINS E CPRB. RECEITA BRUTA DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ABRANGÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PLEITO DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO JÁ RECUSADO NA SEDE ADEQUADA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (ARTIGO 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MEROS EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.