STF ARE 1587466 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. POLICIAL PENAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO. FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO. TEMA 22/RG. DISTINGUISHING. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o agravo em recurso extraordinário, invoquei como razões de decidir: (i) a incidência da Súmula 279/STF; e (ii) a necessidade de análise da legislação infraconstitucional local; e (iii) a insuficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais apontadas. 2. O agravante sustenta demonstrada a transcendência da causa, bem assim inaplicáveis os demais óbices apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São três questões em discussão: (i) verificar se houve, em preliminar do apelo excepcional, a demonstração adequada da repercussão geral; (ii) aferir se foi observada, pelo Tribunal de origem, a tese fixada no Tema 22/RG; e (iii) avaliar se é admissível o recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, concernente à reprovação, na fase de investigação social, de candidato ao cargo de policial penal que figura como envolvido em apuração acerca de fraude em concurso público, pressupõe reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional local. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 5. No julgamento do RE 560.900 (Tema 22/RG), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.” 6. No caso, o Colegiado a quo, ao efetuar a distinção da controvérsia em relação à orientação firmada no precedente vinculativo, concluiu, com base nos fatos e nas provas e na interpretação da legislação local (Lei distrital nº 3.669/2005), presente circunstância apta a ensejar a reprovação do candidato na fase de investigação social do certame para provimento do cargo de policial penal do Distrito Federal, mormente por figurar como envolvido em apuração relacionada a fraude em concurso público. 7. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios e reinterpretação de legislação local, providências inadmissíveis na via extraordinária (Súmulas 279 e 280/STF). 8. Dada a manifesta improcedência do recurso e em sendo unânime a votação, é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária e imposição de multa se unânime o escrutínio.