STF ARE 1599251 AgR

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lavagem de dinheiro. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da ausência de preliminar de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar o fundamento da decisão agravada, notadamente a ausência de preliminar de repercussão geral da matéria, conforme exigido pelo artigo 317, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.