STF ARE 1545627 AgR-EDv-AgR

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Plenário desta Corte no sentido de que acórdãos proferidos em sede de Habeas Corpus ou Recurso Ordinário em Habeas Corpus não se prestam à demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 2. A ausência de similitude fática entre o caso concreto — que envolve complexa investigação de organização criminosa com indícios de reclusão — e o paradigma indicado impede o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno conhecido e não provido.