STF RE 1556725 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. IRPJ. Restituição e compensação. Reconhecimento a partir da impetração. Acórdão em desconformidade com as Súmulas nºs 269 e 271 do STF. Recurso extraordinário parcialmente provido. Agravo regimental não provido. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados Sumulares nºs 269 e 271 do STF. 2. Agravo regimental não provido.