STF HC 271336 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPETRAÇÃO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenada “[...] por infração ao disposto no artigo 129, § 3º, c.c. os artigos 29, caput, e 61, II, d, todos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se o refazimento da dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.