Decisão · STF

STF ARE 1593988 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-05-25publicado em 2026-05-26

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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