STF RE 1597909 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação do art. 5º, incisos LXVIII e LV, da Constituição da República. Cabimento e requisitos para a concessão do writ. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. As alegadas contrariedades à Constituição da República, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.