Decisão · STF

STF Rcl 90992 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2026-05-18publicado em 2026-07-02

GERAL

Publique-se. Brasília, 18 de maio de 2026. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente