STF ARE 1540460 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 675/1996 DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPINAS/SP. MOMENTO DE MEDITAÇÃO BÍBLICA. TEOR AUTORIZATIVO. LAICIDADE DO ESTADO. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo e ao correspondente recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido veiculado em ação direta voltada à declaração de inconstitucionalidade da Resolução n. 675/1996 da Câmara de Vereadores de Campinas/SP, por meio da qual autorizada a realização, na primeira reunião ordinária de cada mês, de instante de meditação bíblica. 2. A parte insiste na inconstitucionalidade do diploma legal por ir de encontro ao princípio da laicidade estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a constitucionalidade da Resolução n. 675/1996 da Câmara Municipal de Campinas/SP, que autoriza a Mesa do Órgão Legislativo a realizar, na primeira reunião ordinária de cada mês, momento de meditação bíblica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A realização de manifestação de teor confessional no âmbito institucional do Estado, em caráter não obrigatório, não atenta contra o princípio da laicidade estatal, notadamente por refletir a tradição histórico-cultural da sociedade brasileira. 5. É constitucional a Resolução n. 675/1996 da Câmara Municipal de Campinas/SP, que autoriza a promoção, em reunião ordinária, de instante meditativo da Bíblia. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.