STF ARE 1582940 AgR-ED

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Juros de mora. Correção monetária. Reexame de fatos e provas. Inexistência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que havia negado seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por entender que a matéria debatida restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade ao entender que a questão controversa envolveria os cálculos do valor devido e não o direito à incidência de juros de mora sobre o valor do precatório relativo aos honorários advocatícios, os quais foram pagos com atraso. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que analisou adequadamente as questões apresentadas pelo embargante. 4. Afastar a afirmação do Tribunal a quo a respeito da aplicação dos juros de mora no valor efetivamente pago a título de honorários advocatícios demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.