STF HC 270830 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTUPRO DE MENOR DE 18 ANOS (§ 1º DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO APENAS PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO A MAJORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA E PELA QUAL ELEVADA A PENA ACIMA DO MÁXIMO LEGAL PREVISTO EM ASBTRATO. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.