STF HC 270629 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECURSO SUBSCRITO PELO PRÓPRIO PACIENTE. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.