Decisão · STF

STF Rcl 92944 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-05-18publicado em 2026-05-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 655.283, TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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