STF HC 270832 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.