Decisão · STF

STF RHC 270117 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2026-05-18publicado em 2026-05-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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